Termos de serviço

Última atualização: 28 de outubro de 2026

Estes termos aplicam-se aos serviços da numerinho, marca comercial da ZAHARD LTD, 71-75 Shelton Street, Covent Garden, Londres WC2H 9JQ, Reino Unido, sociedade n.º 14503377, IVA GB 452262020, contact@numerinho.com ("nós").

1. O serviço

Preparamos e entregamos, em seu nome, o pedido de um NIF português, e enviamos-lhe o número por email assim que a Autoridade Tributária e Aduaneira o tiver emitido.

• Para um particular: 99 €, IVA incluído.
• Para uma empresa registada fora de Portugal (NIPC): 499 €, IVA incluído.

A numerinho é um serviço privado, sem ligação à Autoridade Tributária e Aduaneira. O NIF em si é emitido gratuitamente, e pode pedi-lo sozinho num serviço de Finanças em Portugal. O nosso preço cobre o serviço de o fazer por si.

2. Como se celebra o contrato

Enviar um pedido no site não custa nada e não o compromete. Depois ligamos-lhe para confirmar o que precisa, os documentos e o preço. O contrato é celebrado quando confirma a sua encomenda connosco e paga, fora do site. Confirmamo-lo por email.

3. O que precisamos de si

• Um particular: um documento de identificação válido, um comprovativo de morada e uma procuração assinada online que nos permite fazer o pedido em seu nome.
• Uma empresa: os documentos da empresa que lhe indicamos depois de analisarmos a sua situação, e os documentos que o seu representante assina.

Confirma que as informações e os documentos que envia são exatos e seus, ou que está autorizado a enviá-los.

4. Prazo

Normalmente entregamos o seu NIF em poucos dias depois de recebermos os seus documentos completos. É uma estimativa, não uma data garantida: a emissão do número depende da Autoridade Tributária e Aduaneira.

5. Pagamento

O preço é indicado antes de fazer o pedido e inclui IVA. Pedimos o pagamento depois de confirmarmos o que precisa.

6. Direito de livre resolução (consumidores)

Se for consumidor, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que é celebrado, sem indicar qualquer motivo. Para o fazer, informe-nos de forma clara, por exemplo por email para contact@numerinho.com. Reembolsamo-lo no prazo de 14 dias, pelo meio que usou para pagar.

Se nos pedir para começar o serviço antes do fim dos 14 dias, paga a parte já realizada se resolver o contrato mais tarde. Uma vez o serviço integralmente prestado, a seu pedido expresso e com o seu reconhecimento, perde o direito de livre resolução.

7. Se o pedido não puder ser entregue ou for recusado

• As suas informações. Atrasos ou erros causados por informações ou documentos incorretos, incompletos ou enviados tarde são da sua responsabilidade.
• Requisitos não cumpridos. Se não cumprir os requisitos do pedido, ou se o serviço for usado de forma abusiva, podemos recusar ou interromper o serviço. O trabalho já realizado continua devido; o trabalho ainda não iniciado não é cobrado.
• Decisão da administração. O NIF é emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Entregamos um pedido completo e correto, mas não controlamos as suas decisões nem os seus prazos.

8. A nossa responsabilidade

Fazemos o possível para entregar um pedido completo e correto. Não somos responsáveis pelas decisões ou pelos atrasos da Autoridade Tributária e Aduaneira, nem por erros nas informações que nos dá. A nossa responsabilidade limita-se ao preço que pagou pelo serviço, exceto quando a lei não permite tais limites. Nada nestes termos limita os seus direitos de consumidor ao abrigo da lei do seu país.

9. Dados pessoais

Consulte a nossa política de privacidade.

10. Reclamações

Escreva para contact@numerinho.com.

11. Lei e tribunais

Estes termos regem-se pela lei de Inglaterra e do País de Gales. Se for um consumidor residente na União Europeia, mantém a proteção das regras imperativas do seu país, e pode recorrer aos tribunais do seu país.

Empresas

Quando o cliente é uma empresa que atua no âmbito da sua atividade, aplicam-se as secções 1 a 5 e 7 a 11. O direito de livre resolução da secção 6 é apenas para consumidores.